STF impede Receita de compensar débitos com valores a serem restituídos
Ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que a Receita Federal não pode compensar, de ofício, débitos com valores decorrentes de...
Créditos acumulados de PIS e Cofins e a nova CBS
Recentemente, o Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei n.3.887/20. O que foi chamado pela Equipe Econômica de p...
LIMINAR IMPEDE PROTESTO DE DÍVIDAS DO ICMS, IPVA, TAXAS E OUTROS TRIBUTOS EM SP
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo -FIESP e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo-CIESP, impetraram mandado de seg...
STF DECIDE QUE O IPI INCIDENTE NA REVENDA DE PRODUTOS IMPORTADOS É CONSTITUCIONAL
Ainda não acabou o julgamento, mas já há 6 votos favoráveis à incidência do IPI na revenda de importados (RE 946648 com repercussão geral)...
Crédito do ICMS Produtor Rural
Em razão das atividades que desenvolvem, tanto o produtor rural quanto a cooperativa de produtores rurais podem constituir créditos de ICM...
Recolhimento do ICMS pelo Produtor Rural
Pelo produtor: O ICMS deverá ser recolhido pelo estabelecimento rural de produtor, mediante guia de recolhimentos especiais (Gare-ICMS ou ...
Nota fiscal Produtor Rural
Emissão de documentos fiscais: O estabelecimento rural de produtor (não equiparado a comerciante ou a industrial) emitirá Nota Fiscal de P...
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