STF DECIDE QUE O IPI INCIDENTE NA REVENDA DE PRODUTOS IMPORTADOS É CONSTITUCIONAL

 

Ainda não acabou o julgamento, mas já há 6 votos favoráveis à incidência do IPI na revenda de importados (RE 946648 com repercussão geral). Dessa forma, já é possível saber o resultado do julgamento.

Votaram pela constitucionalidade os Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Carmem Lúcia, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux.

Votaram pela inconstitucionalidade os Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Edson Fachin. Faltam ainda os votos do Ministro Roberto Barroso e Ministro Celso de Mello.

É uma importante derrota dos contribuintes, mas havia muita pressão dos setores industriais para que a exação fosse julgada constitucional.

Será fixada a seguinte tese:

“É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno”.

                

Carlos Rocha

Graduado em Ciências Contábeis e Pós-Graduando em Gestão Tributaria pelo INPG Business School. Experiência em empresas de grande porte Nacionais e Multinacionais nos setores fiscais e tributários. Sempre atuando com melhoria de processo aumento de rentabilidade e atração de investimentos e eficiência na geração resultados. Atuei no projeto de implantação e terceirização do setor de contas a pagar; receber e parte do setor fiscal da Indústria Farmacêutica Merck Group Brasil em conjunto com a Atento Brasil. Experiência na BDO BRAZIL AUDITORES INDEPENDENTES atendendo clientes multinacionais trabalhando na geração de uma série de benefícios, especialista nos seguistes seguimentos:

Indústria Farmacêutica

Distribuidora e atacadista de Medicamentos de alto custo

Indústria de painéis solares

Laticínios

Tecnologia

Empresas duty free e duty paid