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ICMS: Simplificação das obrigações nos Estados de MG e SP
Desde que foi criado, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) se tornou o grande responsável pela harmonização e simplificação da...
Estado pode cobrar ICMS em substituição com base em preço do catálogo, diz STJ
Ao prever as formas de fixação da base de cálculo do ICMS devido em substituição tributária, a Lei Complementar 87/1996 não estabeleceu um...
Rede de supermercados consegue afastar exigência do PIS/COFINS da base de cálculo
A juíza Federal Adriana Freisleben de Zanetti, da 2ª vara de Osasco/SP, reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS ...
PIS/COFINS: Receita não reconhece exclusão automática do ICMS na base de cálculo
Através da Solução de Consulta Cosit 112/2020, a Receita Federal do Brasil (RFB) manifestou-se contrariamente à aplicação automática da ex...
ISS: Advogados avaliam que decisão do Supremo limita nova lei do imposto
O governo publicou na última quinta-feira (24), a Lei Complementar 175, que altera as regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços...
NOVA LEI DO ISS – ALTERAÇÕES
Antes da nova Lei Complementar 175, de 23 de setembro de 2020, havia sido publicada a Lei Complementar 157/2016. Nos termos da LC 157/2016...
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