Reforma tributária abre brechas para novas demandas judiciais, alerta especialista

 

A proposta, como foi sugerida, pode levar os contribuintes à Justiça diante de possíveis inconstitucionalidades e pela necessidade de se estabelecer a indispensável segurança jurídica sobre a nova espécie tributária. É o que alerta o advogado tributarista Breno Massa.

Apresentado recentemente pelo governo federal, o projeto de reforma tributária (PL nº 3.887/2020) tem a ideia inicial de unificar o PIS e a Cofins em um tributo sobre valor agregado, com o nome de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e alíquota de 12%. Porém, mais do que isso, a proposta, como foi sugerida, pode levar os contribuintes à Justiça diante de possíveis inconstitucionalidades e pela necessidade de se estabelecer a indispensável segurança jurídica sobre a nova espécie tributária. É o que alerta o advogado tributarista Breno Massa.

“A pretendida reforma tributária não trará grande progresso na mitigação das discussões jurídico-tributárias nos tribunais superiores, e isto já se mostra, além de outros fatores, um viés da proposta do Executivo”, defende Massa.

Segundo ele, a pretensão de criar um único tributo, a CBS, por si só, gerará um grande enfrentamento jurídico pela simples necessidade de se estabelecer um novo conceito sobre serviços. “Quando se trata de serviços, a possibilidade de que a CBS invada a competência dos municípios, que são sujeitos ativos do Imposto Sobre Serviços (ISS), a exemplo, tornará a nova intenção da regra tributária uma letra morta antes mesmo de nascida”, ressalta o advogado.

Renda Brasil

Ainda sobre a reforma tributária, existe o estudo do governo que pretende custear o programa social Renda Brasil, por meio da tributação de fundos exclusivos. Essa pretensão, de acordo com Massa, atinge diretamente o setor mais favorecido da sociedade, pois são utilizados por famílias de renda alta para investimentos de longo prazo, com a concentração de carteiras de ativos e renda fixa num único lugar.

“No momento, o que atrai a atenção dos investidores para esses fundos é o fato de não pagar imposto quando encerram uma aplicação, ao contrário das carteiras de investimento comuns, alterando o tempo da tributação para o final, ocorrência dos fundos comuns. Enfim, muito se espera desta reforma, invariavelmente, a redução da carga tributária, pois o imbróglio fiscal é um gargalo à economia brasileira”, finaliza.

                

Carlos Rocha

Graduado em Ciências Contábeis e Pós-Graduando em Gestão Tributaria pelo INPG Business School. Experiência em empresas de grande porte Nacionais e Multinacionais nos setores fiscais e tributários. Sempre atuando com melhoria de processo aumento de rentabilidade e atração de investimentos e eficiência na geração resultados. Atuei no projeto de implantação e terceirização do setor de contas a pagar; receber e parte do setor fiscal da Indústria Farmacêutica Merck Group Brasil em conjunto com a Atento Brasil. Experiência na BDO BRAZIL AUDITORES INDEPENDENTES atendendo clientes multinacionais trabalhando na geração de uma série de benefícios, especialista nos seguistes seguimentos:

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