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Como a mudança do código NCM pode impactar as empresas
No Brasil, a classificação fiscal de mercadorias é feita através da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), adotada desde janeiro de 1995 pelo...
Entendendo a recuperação de créditos tributário do simples Recuperação de créditos tributários para empresas do SIMPLES NACIONAL
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Substituição tributária: União deve devolver PIS/Cofins pagos a mais, diz STF
Em julgamento com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a União deve restituir os contribuintes pelos ...
A desaconselhada alegação de ‘interesse coletivo’ em demandas tributárias
Desde o inÃcio da pandemia, diversos contribuintes buscaram o Judiciário como forma de obter um resguarde jurisdicional para tentar manter o...
ECD tem prazo de entrega prorrogado para final de Julho
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STF decide que a lista de serviços do ISS é taxativa, mas comporta interpretação extensiva
O Supremo já enfrentou a matéria algumas vezes. Por exemplo, no RE 361.829, a Segunda Turma decidiu que “é taxativa, ou limitativa, e não ...
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