A compensação tributaria antes do trânsito em julgado
Como sabido, o artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN) veda a possibilidade de compensação tributária antes do trânsito em julgado ...
Portaria amplia lista de produtos que terão alíquotas de Imposto de Importação zeradas
Com o objetivo de facilitar o combate à pandemia da Covid-19, o Ministério da Economia ampliou a lista de produtos enviados por remessa post...
Instrução Normativa altera normas para concessão e extinção de regimes especiais aduaneiros
Foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.947, que estabelece, em caráter temporário, proced...
STF publica súmula vinculante sobre direito a crédito presumido de IPI
O STF publicou na quinta-feira, 7, a súmula vinculante 58, a qual dispõe sobre créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados em ...
STF julgará em plenário virtual incidência de ISS nos contratos de franquia
De 22 a 28 de maio, os ministros do STF julgarão em plenário virtual recurso que discute a constitucionalidade da incidência do ISS – Impost...
STF define critério de incidência do ICMS-Importação e decisão impacta mercado
O ICMS é um dos tributos mais importantes em termos de arrecadação e de participação na carga fiscal no Brasil. Mais do que isso, exerce pap...
Recuperação judicial: Projeto adia execução de dívida
O Projeto de Lei 1781/20 cria regras transitórias para o processo de recuperação judicial de empresas durante a pandemia de Covid-19 no País...
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