A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa contra sentença que julgou improced...
Denúncia espontânea em matéria tributária não afasta multa administrativa por descumprimento de obrigação acessória
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julho 24, 2021
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A alíquota de 4% de ICMS nas operações interestaduais com importados é inconstitucional. Esse foi o voto do Relator, Ministro Edson Fachin, ...
MIN. FACHIN: A ALÍQUOTA DE 4% DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM IMPORTADOS É INCONSTITUCIONAL.
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maio 02, 2021
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