PIS/COFINS: Receita não reconhece exclusão automática do ICMS na base de cálculo
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ISS: Advogados avaliam que decisão do Supremo limita nova lei do imposto
O governo publicou na última quinta-feira (24), a Lei Complementar 175, que altera as regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços...
NOVA LEI DO ISS – ALTERAÇÕES
Antes da nova Lei Complementar 175, de 23 de setembro de 2020, havia sido publicada a Lei Complementar 157/2016. Nos termos da LC 157/2016...
O ressarcimento de ICMS-ST e suas problemáticas atuais
A temática referente ao ressarcimento de ICMS-ST na modalidade substituição tributária para frente, quando a base de cálculo efetiva for i...
Empresa do ramo de medicamentos é alvo do Fisco por sonegação de imposto, superfaturamento de preço e licitação irregular
A Delegacia Regional de Fiscaliza̤̣o (DRF) de Goi̢nia deflagrou hoje (21/09) uma opera̤̣o conjunta com a DOT РDelegacia Estadual de Repres...
Os impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o ICMS
No mês de agosto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a existência de repercussão geral na discussão tributária envolvendo a incidênci...
Produtor rural pessoa fÃsica e igualdade legal para fins tributários como PJ
Bobbio leciona em sua “Teoria Geral da PolÃtica” que a junção entre lei e justiça passa pela igualdade, sendo que como elo fortalecedor de...
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