Substituição tributária: União deve devolver PIS/Cofins pagos a mais, diz STF
Em julgamento com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a União deve restituir os contribuintes pelos ...
A desaconselhada alegação de ‘interesse coletivo’ em demandas tributárias
Desde o inÃcio da pandemia, diversos contribuintes buscaram o Judiciário como forma de obter um resguarde jurisdicional para tentar manter o...
ECD tem prazo de entrega prorrogado para final de Julho
Instrução Normativa RFB nº 1950, de 12 de maio de 2020 Art. 1º O prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) previsto no a...
STF decide que a lista de serviços do ISS é taxativa, mas comporta interpretação extensiva
O Supremo já enfrentou a matéria algumas vezes. Por exemplo, no RE 361.829, a Segunda Turma decidiu que “é taxativa, ou limitativa, e não ...
Prorrogada a vigência da Medida Provisória que extendeu os prazos de suspensão do pagamento de tributos federais previstos nos atos concessórios de drawback
O Ato do Congresso Nacional nº 73/2020, prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 960/2020 que prorrogou os p...
Mais de um milhão de brasileiros que caÃram na malha fina podem regularizar situação pela internet
A Receita Federal recebeu 31.980.151 declarações do Imposto de Renda das Pessoas FÃsicas 2020 dentro do prazo de entrega que foi encerrado n...
CARF – Prazos processuais
O CARF informa que estão mantidos todos os prazos para a prática de atos processuais no âmbito deste Conselho. Entretanto, por força da Port...
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