ECD tem prazo de entrega prorrogado para final de Julho
Instrução Normativa RFB nº 1950, de 12 de maio de 2020 Art. 1º O prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) previsto no a...
STF decide que a lista de serviços do ISS é taxativa, mas comporta interpretação extensiva
O Supremo já enfrentou a matéria algumas vezes. Por exemplo, no RE 361.829, a Segunda Turma decidiu que “é taxativa, ou limitativa, e não ...
Prorrogada a vigência da Medida Provisória que extendeu os prazos de suspensão do pagamento de tributos federais previstos nos atos concessórios de drawback
O Ato do Congresso Nacional nº 73/2020, prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 960/2020 que prorrogou os p...
Mais de um milhão de brasileiros que caÃram na malha fina podem regularizar situação pela internet
A Receita Federal recebeu 31.980.151 declarações do Imposto de Renda das Pessoas FÃsicas 2020 dentro do prazo de entrega que foi encerrado n...
CARF – Prazos processuais
O CARF informa que estão mantidos todos os prazos para a prática de atos processuais no âmbito deste Conselho. Entretanto, por força da Port...
STF afasta tentativa de limitação da exclusão de ICMS do PIS/Cofins
Ministros decidem que conclusão da Corte, de 2017, se aplica mesmo após a vigência de lei que, em 2015, definiu a receita bruta como base de...
Cartórios do Brasil passam a regularizar CPF para o auxÃlio emergencial do Governo
A partir de hoje, (1º/7), atos de inscrição, alteração, consulta e emissão de segunda via de CPF (Cadastro de Pessoas FÃsicas) poderão ser f...
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