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Decisão do STF sobre ICMS não eleva representações penais
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou crime deixar de recolher ICMS declarado, tomada há seis meses, não fez crescer o ...
PIS/COFINS – Produtos médicos e hospitalares – Alíquota zero
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Adoção de valores pré-fixados para cálculo do IPI é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o dispositivo da Lei 7.798/1989, que estabelece classes de valores a serem pagos a tí...
Camex operacionaliza novas normas para zerar Imposto de Importação contra risco de desabastecimento
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou, nesta sexta-feira (10/7), as disciplinas para redução tarifária de produtos de até 100 código...
Planejamento tributário – Nova exigência da UE abre risco tributário
Empresas brasileiras podem ter multa de até € 5 milhões na Europa se não informarem vantagem fiscal Por Daniel Rittner — De Brasília Uma no...
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