TRF-3 aplica in dubio pro reo em caso de sonegação previdenciária
O contexto dos autos estampa um cenário de dúvida razoável quanto ao dolo da apelante, o que leva à aplicação do princÃpio in dubio pro reo...
IPI de bebidas frias: STF permite tributação baseada no custo médio
STF permitiu que cobrança se baseie em valores pré-fixados multiplicados pela quantidade de produtos vendidos Jamile Racanicci Em processo c...
Nova Consolidação das Leis Tributárias do MunicÃpio de São Paulo é publicada
No dia 4 de julho, foi publicada no Diário Oficial do MunicÃpio de São Paulo a nova Consolidação das Leis Tributárias da capital, revogando ...
Como a mudança do código NCM pode impactar as empresas
No Brasil, a classificação fiscal de mercadorias é feita através da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), adotada desde janeiro de 1995 pelo...
Entendendo a recuperação de créditos tributário do simples Recuperação de créditos tributários para empresas do SIMPLES NACIONAL
Recuperar valores de PIS/Pasep e COFINS pagos indevidamente por empresas optantes pelo Simples Nacional, além de ser uma possibilidade de in...
Substituição tributária: União deve devolver PIS/Cofins pagos a mais, diz STF
Em julgamento com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a União deve restituir os contribuintes pelos ...
A desaconselhada alegação de ‘interesse coletivo’ em demandas tributárias
Desde o inÃcio da pandemia, diversos contribuintes buscaram o Judiciário como forma de obter um resguarde jurisdicional para tentar manter o...
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